O Parlamento de Malta aprovou o Projeto de Lei no 55, uma medida legislativa significativa que concede aos tribunais malteses o poder de rejeitar o reconhecimento e a execu??o de decis?es estrangeiras relacionadas à indústria de jogos de azar on-line.

Projeto de Lei de Altera??o dos Jogos

Apresentado em 24 de abril de 2023, o Projeto de Lei no 55, também conhecido como Projeto de Lei de Altera??o dos Jogos, foi defendido pelo Hon. Silvio Schembri MP, Ministro da Economia e Fundos Europeus.

Após a aprova??o pelo presidente maltês, Dr. George Vella, as disposi??es do projeto foram incorporadas à legisla??o existente de Malta sobre jogos de azar, que governa e regula o mercado de jogos de azar na jurisdi??o.

A legisla??o proíbe especificamente a??es de execu??o contra operadores licenciados pela Malta Gaming Authority (MGA) em duas circunstancias. Primeiro, se uma a??o conflitar com ou minar a presta??o de servi?os de jogos em Malta, ela n?o poderá ser seguida. Em segundo lugar, medidas de execu??o n?o podem ser tomadas se a conduta do operador estiver relacionada a uma atividade autorizada que seja legal de acordo com a Lei de Jogos de Azar.

Consequentemente, os tribunais malteses agora se recusar?o a reconhecer e executar a??es iniciadas por reguladores estrangeiros de apostas e jogos de azar dentro de Malta.

Malta é um centro global de jogos

A importancia desse desenvolvimento reside no fato de que Malta é um centro proeminente para inúmeras operadoras B2C e B2B em vários mercados de apostas e jogos de azar europeus, bem como em outras jurisdi??es ao redor do mundo.

O Projeto de Lei no 55 gerou controvérsia entre especialistas jurídicos, sendo percebido por muitos como uma resposta direta às a??es legais tomadas pelas autoridades da áustria e da Alemanha contra empresas de jogos on-line licenciadas em Malta. Essas empresas enfrentaram alega??es de fornecerem ilegalmente servi?os de jogos de azar on-line.

Apesar das críticas, Malta afirma que sua licen?a da MGA permite que empresas sediadas no país ofere?am servi?os em toda a Uni?o Europeia, invocando o princípio da livre circula??o de bens e servi?os, independentemente das leis específicas de jogos de azar em cada estado-membro da UE.

Produtos de jogos transfronteiri?os

Anteriormente, os tribunais austríacos emitiram ordens de responsabilidade para os tribunais malteses referentes a penalidades impostas à 888 Holdings por infringir os direitos de monopólio dos Casinos Austria.

A MGA afirma que a liberdade abrange a presta??o transfronteiri?a de produtos de apostas e jogos. No entanto, o diversificado cenário regulatório entre os diferentes estados-membros da UE complica as quest?es.

Os reguladores europeus expressaram suas preocupa??es à Comiss?o Europeia, argumentando que o Projeto de Lei 55 compromete o Estado de Direito Europeu. A Comiss?o interveio, pois a aprova??o desse projeto de lei poderia criar uma brecha legal, permitindo que operadores n?o licenciados continuassem a oferecer servi?os em viola??o das leis nacionais.

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